O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º47, de 22 de novembro de 1995, na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, na Resolução CONAD n.º 9/2006, de 29 de junho de 2006, na Lei Estadual n.º 1.167, de 3 de novembro de 1995, e na Resolução CONAD n.º 11/2006, realiza concurso público para provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro, mediante as condições estabelecidas no Edital N.º 1/2006 – TJAC/NOTÁRIOS, de 11 de setembro de 2006.
O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) é o responsável pela execução do certame, mediante supervisão da Comissão de Concurso do TJAC, presidida pelo Desembargador Pedro Ranzi e composta pela Desembargadora Eva Evangelista, por membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), do Ministério Público Estadual, e por representantes (um profissional notário e um registrador) indicados pela As- sociação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
O concurso prevê 30 (trinta) vagas, sendo 2 (duas) destinadas a candidatos portadores de deficiência, e compreende as seguintes etapas: 1) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; 2) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; 3) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do TJAC; 4) investigação de vida funcional e individual, de caráter eliminatório, de responsabilidade do TJAC; 5) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
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