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Leis Estaduais

Lei	Ementa	Íntegra
Lei Nº 1.805 ( 26.12.2006)	"“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."
Lei Complementar Nº 181 ( 13.03.2008)	"Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001."
Lei Complementar Nº 105 ( 17.01.2002)	“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.”
Lei Complementar Nº 90 ( 07.01.2001)	“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber, a estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre e dá outras providências.”
Lei Complementar Nº 47 ( 22.11.1995)	“Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”
Lei Complementar Nº 39 ( 29.12.1993)	"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público."
Lei Nº 1.422 ( 18.12.2001)	"Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."

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